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Prazo para adesão ao REFIS vai até o dia 26 de dezembro de 2018

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J. Sousa
outubro31/ 2018

Quem estiver com débitos pendentes com a Prefeitura de São Cristóvão terá a chance de renegociar até o dia 26 de dezembro. Isso porque a prefeitura, através da Secretaria Municipal da Fazenda, está lançando o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2018) que vai facilitar a quitação das dívidas ativas dos contribuintes, como débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de Licença de Funcionamento (TLF).

Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, bem como os devedores de alguns tipos de multas aplicadas no âmbito do município que contraíram débitos até 31 de dezembro de 2017 inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão pagar suas dívidas em até 24 parcelas e com até 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória através do pagamento à vista.

“O objetivo do REFIS é que os cidadãos fiquem em dia com os impostos e outros créditos municipais. Além disso, o programa busca aumentar a arrecadação municipal por meio da regularização dos débitos. A ideia é viabilizar que empresas e pessoas físicas possam pagar as dívidas que foram contraídas antes de 31 de dezembro de 2017. Além disso, o programa também proporcionará um aumento considerável na arrecadação do município para investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e obras de infraestrutura. Esse é um grande benefício que o município de São Cristóvão está oferecendo”, observou o secretário municipal da Fazenda, Eldro França.

O coordenador de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, George Freire, destaca que aqueles contribuintes que optarem pelo pagamento em parcelas terão que efetuar uma entrada e só assim entrará em vigor o parcelamento. “O contribuinte pode aderir ao Refins até 26 de dezembro de 2018, munido de documentos de identificação ou de documento do imóvel, caso esse não esteja no nome do contribuinte. Estamos com equipes tanto na Secretaria Municipal da Fazenda, na sede do município, quanto na subprefeitura do conjunto Eduardo Gomes. Para as pessoas que vão realizar o pagamento parcelado, é necessário uma entrada de 20% do valor total da dívida e o valor das parcelas não pode ser menor do que cinquenta reais. Tão logo seja efetuado o pagamento da entrada, o parcelamento entrará em vigor. ”, explicou.

Lei do REFIS 2018:

Lançada através da Lei Municipal nº 337/2018, o programa de Recuperação Fiscal visa a auxiliar e facilitar as condições dos contribuintes em dívida com a Prefeitura de São Cristóvão, estabelecendo normas especiais para o pagamento e a regularização de débitos de natureza fiscal e tributaria para com a Fazenda Pública Municipal.

Pagamentos:
À vista 100% de desconto nos juros e multa.

Parcelado:
Até 36 parcelas, com entrada de 20% no valor da dívida.

Documentos:
Identidade; CPF ou documento do imóvel.

Local para a adesão:
Secretaria Municipal da Fazenda (Sede).
Sub Prefeitura no conjunto Eduardo Gomes.

Ascom/SC

J. Sousa

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