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Fábio Henrique denuncia pontos da Lei de Abuso de Autoridade

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J. Sousa
agosto23/ 2019

“Tivemos a votação da Lei de Abuso de Autoridade. Tema muito importante e que foi aprovado às pressas, sem a discussão com a sociedade e com entidades que poderiam contribuir com o debate”, foi dessa forma que o deputado Fábio Henrique (PDT/SE) iniciou o seu discurso na Câmara Federal, na noite dessa terça (20). Para Fábio, essa lei reduz a atuação do Ministério Público, do Judiciário e das instituições policiais.

O deputado sergipano disse que ninguém defende abuso de autoridade, mesmo reconhecendo que tais fatos acontecem nas três esferas de poder. Porém, ele enfatizou que as exceções não podem ser transformadas em regra. “Não podemos concordar que uma lei venha restringir a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário. Também há absurdos como as restrições ao uso de algemas e a proibição de filmagens em operações policiais”, declarou Fábio Henrique.

*Absurdos*
Ele lembrou que a Lei de Abuso de Autoridade fixou a possibilidade de punição a policiais que façam uso das algemas em bandidos. “Os fatos se dão com muita rapidez e cabe ao policial, naquele momento, fazer juízo de valor se vai fazer ou não uso de algemas. Já filmagem da ação policial é segurança para o próprio policial e para o cidadão. É a garantia que o policial tem em sua defesa de que não agrediu e não abusou da autoridade”, explicou.

Fábio Henrique chamou atenção dos demais colegas deputados para que o Ministério Público, o Judiciário e as instituições policiais tenham ampla liberdade para fazer seu trabalho de combater à corrupção. Ele encerrou com a esperança de que o presidente Jair Bolsonaro vete os pontos dessa lei que restringem às atuações dessas instituições.

Com informações da assessoria do deputado.

J. Sousa

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